Projeto de Lei nº 21/1959
REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE ELEVADORES => NENHUM ELEVADOR PODERÁ SER INSTALADO E FUNCIONAR SEM PRÉVIA LICENÇA E VISTORIA PROCEDIDA PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE SUBSTITUTIVO APRESENTADO NO PROCESSO Nº 37/59
Projeto de Lei nº 20/1959
NOVA REDAÇÃO: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL AOS EDIFÍCIOS CUJOS PROPRIETÁRIOS HAJAM ATINGIDO 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, RECONHECIDAMENTE POBRES, DEPENDENTES DE AUXÍLIO E QUE COMPROVEM QUE APENAS POSSUEM 1 (UM) IMÓVEL, QUE LHE SERVE DE MORADIA
Projeto de Lei nº 19/1959
CRIA A TAXA DE SANEAMENTO A SER APLICADA NA LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS E QUINTAIS NESTA CIDADE E NAS SEDES DE DISTRITOS
Projeto de Lei nº 14/1959
AUTORIZA A PREFEITURA A CONSTRUIR, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NO EDIFÍCIO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, UMA SALA DE AULA, APLICANDO NESSA OBRA CR$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS)
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